AGU orienta governo a manter bloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares

Nesta segunda-feira (30), a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu um parecer que orienta o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a manter o bloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissão, mesmo após a recente decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu a liberação de algumas dessas emendas. A medida visa garantir uma interpretação cautelosa sobre a abrangência da decisão judicial.

O parecer da AGU destaca que apenas as emendas que foram empenhadas até o dia 23 de dezembro estão autorizadas para pagamento. A AGU expressou uma “dúvida razoável” sobre a aplicação da decisão de Dino em relação a mais de cinco mil emendas que foram indicadas pelos líderes da Câmara dos Deputados.

“Essa dúvida fica ainda evidente se se considerar as emendas de comissão destinadas à saúde, às quais foi conferida excepcional modulação para permitir a movimentação dos recursos até 10 de janeiro de 2025”, afirma um trecho do parecer, que foi acessado por fontes da imprensa.

O documento enfatiza que, apesar da dúvida razoável, é prudente adotar uma interpretação mais segura da decisão, que implica que, pelo menos até um possível esclarecimento judicial, não estão ressalvados os empenhos das emendas de comissão, mesmo que estas tenham sido solicitadas antes de 23 de dezembro de 2024 e sejam destinadas à saúde.

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Embora a AGU tenha liberado a movimentação de recursos já depositados nos Fundos de Saúde até 10 de janeiro de 2025, após essa data, os valores só poderão ser utilizados se estiverem em contas específicas vinculadas às emendas correspondentes. Essa decisão foi vista como uma forma de garantir que os recursos destinados à saúde possam ser utilizados de maneira eficaz, especialmente em um período crítico.

A decisão de Dino, que ocorreu após petições da Câmara dos Deputados, incluiu exceções, como a permissão para o empenho de emendas impositivas destinadas à saúde até o final do ano. No entanto, essa medida gerou preocupações no governo federal, que contava com esses recursos para cumprir o piso constitucional da saúde.

Mesmo com a liberação parcial, o ministro Flávio Dino criticou a aplicação das emendas, afirmando que observou “uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário — certamente inédita”. Ele também ressaltou a necessidade de um inquérito em curso pela Polícia Federal para investigar possíveis irregularidades relacionadas ao uso das emendas.

Dino ainda determinou que o Senado responda em até dez dias úteis se houve solicitações de emendas de comissão sem a apresentação de atas e patrocinadores dos repasses. Essa medida surgiu após questionamentos da Câmara sobre o alvo da decisão, enquanto o Senado teria adotado práticas semelhantes.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não se pronunciou sobre o caso, alegando estar em recesso. A presidência da Câmara, por sua vez, afirmou que a resposta deve partir da casa vizinha.