Lula veta projeto que classificava diabetes tipo 1 como deficiência legal
O presidente Lula vetou projeto que reconhecia diabetes tipo 1 como deficiência, citando questões orçamentárias e legais.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, decidiu vetar integralmente um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que visava classificar o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência para todos os efeitos legais. O veto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) e recomendado por diversos ministérios, incluindo Fazenda, Planejamento, Direitos Humanos e Saúde.
A justificativa apresentada pelo governo destaca que a proposta legislativa infringiria o artigo 5º, § 3º da Constituição, ao contrariar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Este documento, que possui status de emenda constitucional, afirma que a deficiência resulta da interação entre a pessoa e as barreiras sociais, e não de uma condição médica específica.
Além disso, o governo argumenta que a nova lei poderia gerar um aumento de despesas obrigatórias sem a devida estimativa de impacto orçamentário e sem a indicação de fontes de custeio, o que contraria a legislação fiscal vigente. “A proposição resultaria em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, sem que tenha sido apresentada estimativa de impacto orçamentário e indicada fonte de custeio ou medida de compensação”, diz a justificativa do veto.
O veto pode ser derrubado pelo Congresso, caso haja uma sessão conjunta da Câmara e do Senado, onde 257 deputados e 41 senadores precisariam se manifestar contra a decisão do presidente. Essa possibilidade gera expectativa entre os parlamentares que apoiam a inclusão do diabetes tipo 1 na categoria de deficiência.
Atualmente, cerca de 600 mil brasileiros convivem com o diabetes tipo 1, uma doença autoimune crônica que afeta a capacidade do corpo de regular a insulina. Essa condição geralmente se manifesta na infância ou adolescência e acredita-se que tenha uma origem hereditária.
O veto de Lula também levanta discussões sobre a necessidade de uma avaliação biopsicossocial para entender melhor as limitações enfrentadas por pessoas com diabetes tipo 1, em vez de uma classificação automática como deficiência. O governo enfatiza que essa avaliação é crucial para compreender os impedimentos que cada paciente enfrenta em sua interação com o meio.
Os defensores do projeto argumentam que a classificação do diabetes tipo 1 como deficiência poderia garantir direitos e benefícios importantes para os portadores da doença, como acesso a programas de assistência social e isenções fiscais. No entanto, a decisão do presidente reflete uma preocupação com a sustentabilidade fiscal e a conformidade legal.
Com o veto, o debate sobre a inclusão do diabetes tipo 1 como deficiência continua a ser um tema relevante na agenda política e social do Brasil, refletindo as complexidades envolvidas na definição de deficiência e na proteção dos direitos das pessoas com doenças crônicas.
Veja também: