PGR pede ao STF que decida sobre a aplicação da Lei da Anistia a militares envolvidos na morte de Rubens Paiva
Ministério Público Federal argumenta que crime é de lesa-humanidade e não deve ser anistiado; defesa alega prescrição.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se nesta terça-feira (28) no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que a Corte defina se a Lei da Anistia de 1979 se aplica aos militares acusados de envolvimento na morte do ex-deputado Rubens Paiva, ocorrida em 1971, durante o regime militar. O Ministério Público Federal (MPF) pede a condenação de cinco oficiais do Exército pelo crime, enquanto a defesa argumenta que os atos já não são mais passíveis de punição.
O parecer da PGR, publicado na mesma data, afirma que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tinha autonomia para encerrar a ação penal, como fez anteriormente. Agora, a decisão sobre a aplicação da Lei da Anistia ficará a cargo do STF.
A Lei da Anistia, promulgada em 1979, concedeu perdão a perseguidos políticos da ditadura militar e também abrange crimes cometidos por agentes públicos durante esse período. Essa legislação foi crucial para que opositores do regime pudessem retornar ao Brasil e participar do processo de democratização.
Em 2014, o MPF denunciou os militares pela morte de Rubens Paiva, argumentando que os atos atribuídos a eles configuram crimes de lesa-humanidade, que não estariam cobertos pela Lei da Anistia. A Justiça do Rio de Janeiro aceitou a denúncia e abriu um processo, mas o STJ trancou a ação em 2019, alegando que os crimes estavam protegidos pela anistia.
O ministro Joel Ilan Paciornik, do STJ, entendeu que a morte de Paiva ocorreu no contexto da repressão política e afastou a aplicação retroativa de tratados internacionais. O MPF recorreu ao STF em 2021, e o caso foi distribuído ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes.
Conforme informações divulgadas, Moraes manteve o processo parado por três anos, retomando-o apenas em novembro do ano passado, após o lançamento do filme 'Ainda Estou Aqui', que retrata a história da viúva de Paiva, Eunice, e de seus filhos após a morte do parlamentar.
No despacho, Moraes solicitou o posicionamento da PGR sobre o caso. Os militares acusados incluem José Antônio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Jurandyr Ochsendorf e Souza, Jacy Ochsendorf e Souza e Raymundo Ronaldo Campos. Três deles já faleceram: Campos, Sampaio e Jurandyr.
Rubens Paiva foi detido em sua residência no dia 20 de janeiro de 1971 e levado ao Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI) do 1º Exército, no Rio de Janeiro, onde foi torturado e assassinado. O comandante do DOI-CODI na época era José Antônio Nogueira Belham, que é acusado de torturar Paiva e de participar de seu assassinato.
Rubens Paim Sampaio, coautor do homicídio, chefiava uma equipe de operações do Centro de Inteligência do Exército (CIE) responsável por sequestrar, interrogar e, em alguns casos, eliminar opositores do regime. Seu codinome era 'Dr. Teixeira'. Ele é acusado de ter participado da tortura e da ocultação do corpo de Rubens Paiva.
Raymundo Ronaldo Campos, que também era capitão e chefe de uma equipe do DOI-CODI, teria participado da ocultação do cadáver e fraudado o processo ao mentir em depoimento, alegando que Paiva estava em um carro com os militares quando o veículo foi atacado. Campos e outros oficiais também teriam incendiado o carro para dificultar a perícia.
Paiva, que era deputado pelo Partido Trabalhista Brasileiro, foi cassado após o Golpe Militar de 1964. Ele chegou a se exilar por nove meses na Iugoslávia e na França, mas retornou ao Brasil e recomeçou sua vida como engenheiro, sem se envolver em atividades armadas. Sua prisão ocorreu após a interceptação de correspondências de exilados políticas destinadas a ele.
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