Conselheiros do TCE-RS são condenados a devolver R$ 1,5 milhão por irregularidades
Após ação do partido NOVO, Justiça determina devolução de R$ 1,5 milhão por conselheiros do TCE-RS. Entenda o caso.
A Justiça do Rio Grande do Sul determinou que três conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) devolvam quase R$ 1,5 milhão aos cofres públicos. A decisão surge após uma ação promovida pelo partido NOVO, que questionou a legalidade do pagamento de licenças-prêmio a esses conselheiros, que foram considerados indevidos.
Os conselheiros condenados são o presidente Marco Antônio Lopes Peixoto, o vice-presidente Iradir Pietroski e o corregedor Alexandre Postal. Cada um deles deverá restituir valores que variam entre R$ 300 mil e R$ 470 mil, totalizando aproximadamente R$ 1,5 milhão.
A licenças-prêmio, um benefício que permite ao servidor público gozar de três meses de folga a cada cinco anos de trabalho ou receber um bônus em dinheiro, foi concedida aos conselheiros com base no tempo que exerceram como deputados estaduais, o que, segundo a Justiça, é irregular. O desembargador Leonel Pires Ohlweiler, relator do caso, afirmou que não há “condições legais” para a concessão do benefício, considerando que os regimes de trabalho dos deputados e dos conselheiros são distintos.
O deputado estadual Felipe Camozzato, do partido NOVO, expressou satisfação com a decisão judicial. Em suas palavras, “conseguimos demonstrar que o TCE fez uma 'interpretação criativa' da lei, aprovada pelos próprios conselheiros que se beneficiaram.” Ele destacou o compromisso do partido com a transparência e a justiça, afirmando que “é para isso que o NOVO existe: para não desistir de fazer o que é certo.”
A polêmica em torno das licenças-prêmio remonta a um período em que as legislações permitiam a conversão desse benefício em indenização financeira, mas a Justiça considerou que a incorporação do tempo de mandato parlamentar para o cálculo do direito ao pagamento foi indevida. A decisão foi proferida em primeira e segunda instância, mas ainda cabe recurso por parte dos conselheiros.
O TCE-RS, que é responsável por fiscalizar a execução orçamentária e financeira do estado, enfrenta agora um cenário de pressão para que a devolução dos valores seja realizada rapidamente. A ação popular que resultou na condenação foi motivada por denúncias de irregularidades na concessão das licenças-prêmio.
Camozzato e outros membros do partido NOVO continuam acompanhando o desdobramento do caso, enfatizando a importância de que a Justiça prevaleça e que os recursos públicos sejam respeitados. A decisão judicial representa um marco na luta contra os privilégios no serviço público, especialmente em um momento em que a sociedade clama por maior responsabilidade e transparência na gestão dos recursos públicos.
O caso também levanta discussões sobre a necessidade de uma revisão das normas que regem a concessão de benefícios aos servidores públicos, a fim de evitar novas interpretações que possam levar a abusos semelhantes no futuro.
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