Câmara aprova projeto que facilita créditos tributários para microempresas exportadoras

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/24, que permite que micro e pequenas empresas se apropriem de créditos tributários do Simples Nacional ao receber devoluções de tributos por meio do programa Reintegra. A proposta, que agora segue para análise no Senado, faz parte do Programa Acredita Exportação, criado para facilitar a inserção dessas empresas no comércio exterior.

O projeto, de autoria do Poder Executivo, recebeu um substitutivo do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que incorporou elementos do Projeto de Lei 4043/24, abordando o mesmo tema. A intenção do governo é revitalizar o Reintegra, um programa que visa a devolução de resquícios tributários de produtos exportados que não se beneficiaram do sistema de não cumulatividade do PIS/Cofins, o qual foi enfraquecido por falta de recursos desde seu lançamento em 2014.

Com as alterações propostas, o foco se volta para as micro e pequenas empresas, que poderão calcular e se apropriar de créditos tributários abrangidos pelo Simples Nacional a título de Reintegra nos exercícios de 2025 e 2026. Essa mudança é vista como crucial, já que, segundo dados do governo, em 2023, essas empresas representaram cerca de 40% do total de empresas exportadoras no Brasil, mas apenas 0,8% do valor total exportado.

Jonas Donizette destacou que a exclusão das empresas optantes pelo Simples do Reintegra gera uma desvantagem competitiva em relação a outros exportadores. Ele afirmou: “A continuidade dessa restrição contraria o próprio espírito do regime simplificado, que visa fortalecer, e não limitar, a sustentabilidade e o crescimento desses empreendimentos”.

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O projeto também prevê que a alíquota máxima de 3% sobre as receitas de exportação não terá um impacto orçamentário significativo, permitindo que mais empresas do Simples sejam estimuladas a participar do mercado internacional. Segundo Donizette, a implementação de condições mais favoráveis deve ampliar a base exportadora brasileira.

Além disso, o projeto estabelece a suspensão do pagamento de impostos como PIS/PASEP e Cofins na importação ou aquisição de serviços vinculados à exportação, facilitando ainda mais o processo para as pequenas empresas.

A aprovação do PLP 167/24 é um passo importante para a inclusão das micro e pequenas empresas no comércio exterior, especialmente em um contexto onde a competitividade é cada vez mais acirrada. O governo espera que, com a implementação dessas medidas, mais empresas possam se beneficiar das oportunidades oferecidas pelo mercado internacional.

O Reintegra, que já foi um mecanismo vital para as exportações brasileiras, busca agora se reerguer com essa nova proposta, que promete trazer alívio e oportunidades para pequenos negócios em um cenário econômico desafiador.

Com a aprovação, o texto segue agora para o Senado, onde será analisado e poderá sofrer novas alterações antes de ser sancionado.