STF retoma julgamento da ADPF das Favelas e analisa medidas para reduzir letalidade policial
O Supremo Tribunal Federal reavalia a ADPF 635, que impõe restrições às operações policiais no Rio de Janeiro.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (5) o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas. Esta ação, que tramita desde 2019, estabelece restrições às operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro, com o objetivo de reduzir a letalidade nas ações da polícia.
O julgamento, que havia sido suspenso em novembro do ano passado, ocorre em um contexto de crescente tensão entre as autoridades estaduais e o STF. A ADPF foi proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em resposta a uma série de operações policiais que resultaram em um alto número de mortes, especialmente durante a pandemia de Covid-19.
Desde a sua instauração, o STF já tomou diversas decisões liminares, como a proibição de operações policiais em favelas durante a pandemia, exceto em situações excepcionais, e a exigência do uso de câmeras corporais pelos policiais. Além disso, a corte determinou que o governo do estado apresentasse um plano para a redução da letalidade policial, que será avaliado na sessão de hoje.
O relator do caso, ministro Edson Fachin, deve apresentar seu voto, que poderá influenciar a definição de novas diretrizes para as operações policiais no estado. Fachin já havia destacado a importância de um controle mais rigoroso das ações policiais, especialmente em áreas vulneráveis, onde a letalidade tem sido uma preocupação constante.
As críticas à ADPF têm se intensificado, especialmente por parte do governador Cláudio Castro (PL) e do prefeito Eduardo Paes (PSD). Ambos argumentam que as restrições impostas pelo STF têm contribuído para o aumento da criminalidade nas favelas, criando um ambiente de impunidade para os criminosos. Castro, em declarações recentes, afirmou que a ADPF é um fator determinante para o crescimento do poder das facções criminosas.
Por outro lado, defensores da ADPF, incluindo organizações de direitos humanos e movimentos sociais, argumentam que as medidas são essenciais para garantir a proteção dos direitos humanos e a vida dos moradores das comunidades. Eles ressaltam que a letalidade policial no Rio de Janeiro permanece alarmante, e que a ADPF tem contribuído para a redução de mortes em operações policiais.
O impacto da ADPF nas operações policiais é um tema de debate acalorado. Dados do Instituto de Segurança Pública (ISP) mostram que, apesar do aumento no número de operações policiais, a letalidade tem diminuído desde a implementação das medidas. Em 2019, foram registradas 1.814 mortes em operações policiais, enquanto em 2024 esse número caiu para 699, uma redução significativa que os defensores da ADPF atribuem à sua implementação.
O julgamento de hoje é visto como uma oportunidade crucial para o STF reafirmar seu papel no controle das ações policiais e na proteção dos direitos humanos. A decisão poderá estabelecer novos parâmetros para a atuação das forças de segurança no estado, refletindo sobre a complexa relação entre segurança pública e direitos fundamentais no Brasil.
O desfecho do julgamento poderá ter implicações significativas para a política de segurança pública no Rio de Janeiro e, possivelmente, em todo o país, à medida que o STF busca equilibrar a necessidade de segurança com a proteção dos direitos dos cidadãos.
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