AGU solicita ao STF rejeição de queixa-crime de Flávio Bolsonaro contra Haddad
Advocacia-Geral da União argumenta que declarações do ministro estão protegidas pela liberdade de expressão
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, nesta segunda-feira (10), um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja rejeitada a queixa-crime apresentada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) contra o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O caso está sob a relatoria do ministro André Mendonça.
Flávio Bolsonaro acionou a Corte após Haddad associar seu nome a práticas de 'rachadinha', um esquema em que parte do salário de servidores públicos é repassado a parlamentares. A declaração do ministro ocorreu em 15 de janeiro, durante o anúncio da revogação de um ato normativo da Receita Federal que previa o monitoramento de transações financeiras realizadas via Pix acima de R$ 5 mil.
A AGU defendeu que as falas de Haddad foram feitas no exercício legítimo da liberdade de expressão e no contexto de embates políticos, não configurando ofensa deliberada à honra do senador. “As declarações estavam plenamente inseridas no contexto democrático e amparadas pelo direito fundamental à liberdade de expressão”, afirma a manifestação da AGU.
O órgão ainda ressaltou que qualquer tentativa de criminalizar as declarações do ministro representaria uma violação aos princípios constitucionais da livre manifestação e do direito à crítica política. “A crítica política, mesmo que ácida, não se confunde com ofensa penalmente relevante”, complementou a AGU.
Na ocasião, Haddad destacou a importância dos mecanismos estatais, como a Receita Federal, no combate a práticas ilícitas. Ele mencionou que as investigações apontaram uma “movimentação absurda” nas contas de Flávio Bolsonaro, que, segundo ele, deveria explicar como acumulou um patrimônio considerável sem ter exercido atividades laborais.
Flávio Bolsonaro, por sua vez, argumenta que as declarações de Haddad foram uma retaliação à sua oposição à norma da Receita Federal, que foi revogada após repercussão negativa. O senador alega que as acusações feitas pelo ministro são infundadas e que ele nunca foi denunciado por qualquer prática ilícita.
A AGU também enfatizou que as falas de Haddad se basearam em informações amplamente divulgadas pela imprensa e relacionadas a investigações conduzidas por órgãos oficiais. “Não foi demonstrada a falsidade das imputações, requisito indispensável para a caracterização da calúnia”, concluiu a AGU.
O senador Flávio Bolsonaro pediu uma indenização de 40 salários mínimos, equivalente a R$ 60.720, por danos morais, alegando que sua honra e imagem foram diretamente atingidas pelas afirmações do ministro.
O caso é emblemático, pois envolve questões de liberdade de expressão e os limites da crítica política em um ambiente democrático. A decisão do STF poderá influenciar a forma como as declarações de figuras públicas são tratadas judicialmente no Brasil.
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