Câmara aprova projeto que isenta advogados de custas em ações de honorários
A proposta, de autoria da deputada Renata Abreu, segue agora para sanção presidencial após aprovação no Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei 4538/21, que isenta advogados de antecipar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. O texto agora segue para sanção presidencial.
De autoria da deputada Renata Abreu, do Podemos de São Paulo, a proposta recebeu um substitutivo do Senado antes de ser aprovada. A versão original da proposta foi apresentada em 2018, mas com a nova redação, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais ficará a cargo do réu ou executado ao final do processo, caso este tenha dado causa à ação.
O objetivo da medida é aliviar o ônus financeiro sobre os advogados que precisam recorrer à Justiça para receber honorários devidos por seus clientes. Atualmente, o Código de Processo Civil exige que o autor da ação arque com as custas, o que pode representar um obstáculo adicional para os profissionais da advocacia.
O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Rubens Pereira Júnior, do Partido dos Trabalhadores do Maranhão, destacou a importância da proposta para a classe. Segundo ele, a aprovação representa um avanço significativo na luta por um sistema mais justo para os advogados. “O advogado, além de ser privado da remuneração pelos serviços prestados, ainda precisa arcar com as custas judiciais antecipadamente”, afirmou Rubens Júnior.
Ele também ressaltou que a nova regra traz mais segurança financeira para a categoria, considerando a natureza alimentar dos honorários advocatícios. “A dispensa desse adiantamento é uma medida necessária e justa para garantir mais estabilidade financeira aos profissionais da advocacia”, completou.
Após a aprovação na Câmara, a proposta agora aguarda a decisão do Presidente da República, que poderá sancionar ou vetar a medida. Se sancionada, a mudança entrará em vigor, proporcionando um alívio financeiro para os advogados e promovendo um ajuste essencial no Código de Processo Civil.
Durante a discussão no Plenário, outros deputados também manifestaram apoio à proposta. O deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, argumentou que a obrigatoriedade de adiantar custas é um peso injusto para os advogados, enquanto o deputado Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro, ressaltou a importância da aprovação para fortalecer a profissão e melhorar as condições de trabalho dos advogados.
Além do projeto que isenta os advogados de custas processuais, a sessão da Câmara também aprovou outras propostas, incluindo a urgência para o Projeto de Lei 4187/24, que institui o dia 17 de fevereiro como Dia Nacional da Axé Music.
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