Governo regulamenta lei que proíbe uso de celulares nas escolas da educação básica
A nova norma permite uso apenas para estudantes com deficiência ou necessidades especiais, mediante comprovação.
O governo federal publicou, nesta quarta-feira (19), um decreto que regulamenta a Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, que proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, como celulares, por estudantes durante as aulas, recreios e intervalos nas escolas de educação básica. A medida visa preservar a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes.
De acordo com o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o uso de celulares será permitido apenas para estudantes com deficiência ou que necessitem de monitoramento em condições de saúde específicas, desde que apresentem atestados ou laudos médicos que justifiquem a utilização do dispositivo.
Além disso, o uso será autorizado para alunos com deficiência que apresentem documentos assinados por profissionais de saúde, indicando a necessidade do celular como ferramenta de tecnologia assistiva no processo de ensino e aprendizagem, socialização ou comunicação. O aparelho também poderá ser utilizado para garantir direitos fundamentais da comunidade escolar.
As instituições de ensino, tanto públicas quanto privadas, deverão seguir as normas complementares e orientações do Conselho Nacional de Educação, além de incluir em seus regimentos internos estratégias para orientar estudantes e suas famílias, bem como professores, sobre o uso pedagógico dos dispositivos eletrônicos.
As escolas também precisam definir a forma como os celulares serão guardados durante as aulas e os intervalos, além de estabelecer as consequências para o descumprimento das regras. A promoção de ações de conscientização sobre os riscos do uso excessivo de celulares é uma obrigação das instituições de ensino, que devem integrar o tema ao planejamento pedagógico anual.
Os estabelecimentos de ensino serão responsáveis por oferecer formação aos profissionais da educação sobre o uso seguro e equilibrado de aparelhos eletrônicos, além de capacitá-los para identificar sinais de sofrimento psíquico em estudantes que possam surgir em decorrência do uso imoderado de celulares.
O decreto também destaca a importância de criar espaços de escuta para acolher estudantes, professores e demais profissionais que apresentem sinais de sofrimento psíquico relacionados ao uso de dispositivos digitais e ofensas online. O atendimento por profissionais externos poderá ser recomendado pelos estabelecimentos de ensino.
Por fim, o Conselho Nacional de Educação poderá estabelecer regras complementares para a implementação das medidas previstas no decreto, que busca promover um ambiente escolar mais saudável e equilibrado no uso da tecnologia.
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