Supremo Tribunal Federal amplia foro privilegiado para investigações após mandatos
Decisão do STF permite que inquéritos de políticos continuem na Corte mesmo após o fim de seus mandatos.
BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7 votos a 4, ampliar o foro privilegiado para políticos, permitindo que investigações continuem na Corte mesmo após o término de seus mandatos. A decisão foi tomada na última terça-feira e altera a interpretação anterior, que limitava o foro a crimes cometidos durante o exercício do cargo.
A nova regra estabelece que as investigações de autoridades devem prosseguir no STF, independentemente de elas terem deixado as funções em que supostamente cometeram os crimes. O ministro Gilmar Mendes, relator da proposta, argumentou que a mudança é necessária para evitar que políticos escapem de processos ao renunciar ou não se reeleger.
O julgamento foi retomado após um pedido de vista do ministro Nunes Marques, que se juntou à maioria para apoiar a nova interpretação. Os ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux foram os únicos a votar contra a ampliação do foro privilegiado.
Atualmente, se um político com foro no STF comete um crime sem relação com o cargo, como homicídio ou furto, a investigação é encaminhada para a primeira instância da Justiça. No entanto, se o crime estiver relacionado ao mandato, a investigação permanece no STF, mas apenas enquanto o político estiver no cargo.
“A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”, afirmou Mendes durante a sessão.
Essa nova interpretação já foi aplicada em casos como o do ex-ministro Silvio Almeida, que enfrenta um inquérito por acusações de assédio sexual. O entendimento do STF é que a continuidade dos processos é fundamental para garantir a responsabilização de autoridades mesmo após o término de seus mandatos.
A decisão foi motivada por um habeas corpus apresentado pela defesa do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que é acusado de operar um esquema de “rachadinha” durante seu tempo como deputado federal. A defesa argumentou que o processo deveria tramitar no STF devido à prerrogativa de foro.
Com a nova regra, processos que envolvem deputados federais e senadores que tenham cometido crimes durante o exercício de suas funções continuarão a ser julgados pelo STF, mesmo após o fim de seus mandatos. Essa mudança poderá impactar diversos casos em andamento na Corte.
O ministro Gilmar Mendes ressaltou que a atual interpretação da lei permite que políticos se esquivem de julgamentos ao deixarem seus cargos, um cenário que a nova decisão busca evitar. “O parlamentar pode, por exemplo, renunciar antes da fase de alegações finais para forçar a remessa dos autos a um juiz que, aos seus olhos, é mais simpático aos interesses da defesa”, disse Mendes.
Essa decisão do STF representa uma mudança significativa no tratamento de casos envolvendo políticos e poderá influenciar futuras investigações e processos na Corte.
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