Governo Lula se prepara para enviar PEC da Segurança após diálogos com líderes do Congresso

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta quinta-feira que o governo federal irá se reunir com líderes do Congresso Nacional antes de enviar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública para a Câmara e o Senado. O anúncio foi feito após uma reunião de mais de duas horas entre Lewandowski e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

“A PEC visa criar um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que será incorporado à Constituição da República, com recursos próprios e integrando todas as forças policiais do Brasil para combater a criminalidade. O texto será enviado ao Congresso após discussões com os líderes, tanto da Câmara quanto do Senado, para que se chegue a um consenso sobre o momento apropriado para a sua apresentação”, afirmou Lewandowski.

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, também se comprometeu a contatar os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para agendar uma reunião com líderes na próxima semana. “A PEC organiza o sistema de segurança no Brasil e é uma necessidade que temos. É evidente que o consenso é difícil, mas é legítimo que os parlamentares busquem um posicionamento do governo”, declarou Gleisi.

Nos últimos meses, Lewandowski tem trabalhado para viabilizar politicamente a PEC, que inicialmente enfrentou resistência de governadores e membros do governo. Recentemente, uma das mudanças no texto foi a inclusão das Guardas Civis Municipais (GCMs) como responsáveis pelo “policiamento ostensivo e comunitário”, uma estratégia para angariar apoio parlamentar à proposta, que amplia o papel da União no combate ao crime organizado.

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Esta é a segunda alteração feita por Lewandowski na proposta de emenda, que está sob análise do Ministério da Casa Civil. A primeira mudança, realizada no início do ano, retirou a previsão de “observância obrigatória” das diretrizes do governo federal, em resposta a solicitações de governadores.

Com a nova redação, as guardas municipais passam a ser reconhecidas na lista de órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição, ao lado das Polícias Federal, Militar, Civil e Penal. Segundo o ministério, a medida visa garantir que a atuação das GCMs em ações de segurança urbana não sobreponha as atribuições das polícias Civil e Militar, promovendo a cooperação entre os órgãos do Sistema Único de Segurança Pública.

O novo texto também está alinhado com uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a criação de leis pelos municípios para que as guardas municipais realizem ações de segurança urbana. De acordo com essa decisão, as GCMs não têm atribuição de investigar, mas podem realizar policiamento ostensivo, incluindo prisões em flagrante.

O ministério da Justiça destacou que as guardas municipais são “instituições de natureza civil” e não podem exercer atividades de polícia judiciária, além de estarem sujeitas ao controle externo do Ministério Público.

A PEC da Segurança Pública é vista como uma resposta às crescentes demandas por maior segurança no país, refletindo a preocupação do governo em estabelecer um sistema mais integrado e eficiente para enfrentar a criminalidade.