Governo conclui texto da PEC da Segurança Pública para envio ao Congresso Nacional

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta quinta-feira (13) a conclusão do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reformular a Segurança Pública no Brasil. A proposta será apresentada ao Congresso Nacional e tem como objetivo estabelecer um Sistema Único de Segurança Pública, integrando as diversas forças policiais do país para um combate mais eficaz à criminalidade organizada.

A decisão foi comunicada após uma reunião entre Lewandowski, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros ministros da área jurídica e política do governo, realizada no Palácio do Planalto. O ministro destacou que houve consenso entre os participantes sobre a maturidade da proposta, que foi discutida amplamente com governadores, sociedade civil e academia.

“A PEC pretende criar um SUS da Segurança Pública, ou seja, um Sistema Único de Segurança Pública que estará na Constituição da República Federativa do Brasil, com recursos próprios e integrando todas as forças policiais para combater a criminalidade organizada”, afirmou Lewandowski.

Antes do envio formal da proposta ao Legislativo, a PEC será apresentada aos presidentes da Câmara e do Senado, bem como aos líderes da base governista nas duas Casas. O governo busca garantir que a proposta não interfira nas discussões de outras prioridades legislativas, como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês.

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“Vamos reunir os líderes da base, junto com os presidentes das Casas, para apresentar a PEC e avaliar o melhor momento para enviá-la formalmente. Acredito que teremos um clima favorável para isso, pois vários líderes têm solicitado posicionamentos do governo sobre a segurança pública”, comentou a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

A tramitação da PEC é considerada complexa, pois requer aprovação em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado, com um apoio mínimo de 60% dos votos em cada uma das Casas. A proposta altera a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição, que tratam das competências da União em relação aos estados, municípios e ao Distrito Federal, além de modificar o Artigo 144, que aborda os órgãos responsáveis pela segurança pública no país.

Com a proposta, o governo pretende dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018, e incluir na Constituição a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, atualmente estabelecidos em leis específicas.

Além disso, a PEC propõe um aumento nas atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que passará a ser denominada Polícia Viária Federal, abrangendo o patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

Uma das novidades introduzidas na PEC é a regulamentação das guardas municipais, que, segundo Lewandowski, foram incluídas no texto após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu as competências dessas corporações. “As guardas municipais farão o policiamento urbano e comunitário, com controle externo do Ministério Público, como as demais polícias no Brasil”, explicou o ministro.