PSOL aciona STF contra novas regras que ocultam autores de emendas no Congresso

O PSOL protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) visando derrubar as novas regras sobre emendas parlamentares aprovadas recentemente pelo Congresso Nacional. O partido argumenta que a nova norma permite que os autores das emendas permaneçam ocultos, o que contraria as exigências de transparência estabelecidas pela Corte.

A resolução aprovada na semana passada estabelece que as emendas de comissão poderão ser atribuídas a líderes partidários ou a bancadas, sem a necessidade de identificar os parlamentares que propuseram as indicações. Para o PSOL, essa mudança representa uma nova fase do que eles chamam de “orçamento secreto”, dificultando o controle público sobre o uso dos recursos.

“O Legislativo deveria promover a transparência do gasto público”, afirmou Paula Coradi, presidente do PSOL, ressaltando que a medida fere as diretrizes que o ministro Flávio Dino, relator de ações sobre o tema no STF, tem defendido em suas decisões.

Na última sexta-feira (14), o Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) também se manifestou, solicitando que o ministro se pronuncie sobre a nova resolução do Congresso. O Inac argumenta que a falta de identificação dos autores das emendas permite que eles se escondam atrás das figuras dos líderes partidários, dificultando o escrutínio público.

Conforme informações apuradas, a tendência é que o ministro Flávio Dino barre a nova regra, uma vez que ele já suspendeu o pagamento de quase R$ 5 bilhões em emendas de comissão anteriormente, devido à impossibilidade de identificar os parlamentares solicitantes.

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Atualmente, há um acordo entre o governo federal e o Congresso, homologado pelo STF, que permite a liberação das emendas parlamentares, desde que respeitadas as normas de transparência, especialmente no que diz respeito à destinação das verbas.

A ação do PSOL pede que o Senado e a Câmara dos Deputados se abstenham de propor ou aprovar qualquer medida que descumpra as determinações do STF. O partido busca garantir que a identificação dos autores das emendas seja mantida, assegurando a transparência necessária no uso dos recursos públicos.

A aprovação da nova norma ocorreu com 361 votos favoráveis e 33 contrários na Câmara, e 64 a favor e três contra no Senado. Os partidos Novo e PSOL foram os únicos a se opor durante a votação, que ocorreu de forma semipresencial.

O PSOL já havia apresentado, no ano passado, uma ação sobre o caráter impositivo das emendas, que agora volta à tona com a nova resolução. A proposta aprovada pelo Congresso, segundo o partido, não atende às exigências de transparência que foram acordadas com o STF no final de fevereiro, quando o ministro Dino homologou um plano de trabalho para garantir maior clareza na destinação dos recursos.

Com a nova regra, os líderes partidários poderão assinar as indicações feitas pelos parlamentares, mas sem revelar quem são os autores das emendas, o que, segundo o PSOL, contraria o compromisso assumido pelo Congresso em relação à transparência.