Flávio Dino exige explicações do Congresso sobre novas regras de emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 10 dias para que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentem suas justificativas sobre a nova resolução aprovada no Congresso, que permite a manutenção do anonimato dos parlamentares responsáveis por emendas de comissão.

A decisão foi tomada após o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) acionarem o STF, alegando que as novas regras infringem determinações anteriores da corte. A norma, aprovada na última quinta-feira, 13, foi apresentada como uma medida para aumentar a transparência na destinação das emendas, mas, segundo os críticos, abre brechas que dificultam a identificação dos autores das indicações.

As novas diretrizes estabelecem que as emendas podem ser indicadas individualmente ou por meio das bancadas partidárias, o que, segundo opositores, permite que apenas os líderes partidários sejam identificados como responsáveis pelos repasses, ocultando a autoria original das emendas.

Flávio Dino, que também é relator de ações relacionadas ao tema no STF, já havia enfatizado a importância da identificação dos autores das emendas em diversas decisões. O PSOL, por sua vez, solicitou que o ministro determine que o Congresso se abstenha de propor ou aprovar qualquer medida que contrarie as orientações do STF.

Na sua determinação, Dino não fez uma avaliação prévia sobre o texto aprovado, mas apenas pediu que os órgãos se manifestem. “Ante o exposto, à vista da necessidade de melhor esclarecimento dos fatos, intimem-se a Advocacia-Geral da União, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, a fim de que se manifestem acerca da referida Petição, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis”, afirmou o ministro.

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A nova resolução foi aprovada com 361 votos favoráveis e 33 contrários na Câmara, enquanto no Senado recebeu 64 votos a favor e três contra. Apenas os partidos Novo e PSOL se manifestaram contra a proposta, que foi elaborada em conjunto entre os Três Poderes.

Durante as discussões sobre a resolução, parlamentares levantaram preocupações sobre a falta de transparência nas emendas, defendendo que a identificação de cada deputado e senador responsável pelas indicações deveria ser claramente registrada.

O conceito de “orçamento secreto” tem sido amplamente debatido nos últimos anos, referindo-se a emendas que não permitem a identificação dos parlamentares responsáveis pela destinação dos recursos, o que levanta sérias questões sobre a transparência na administração pública.

Desde dezembro de 2022, o STF tem trabalhado para disciplinar a proposição e liberação das emendas, considerando inconstitucionais aquelas que não atendem critérios mínimos de transparência e rastreabilidade.

O impasse em relação às emendas parlamentares é uma das principais causas para o atraso na votação do Orçamento de 2025, que ainda não foi analisado pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso. A expectativa agora é que a votação ocorra em abril, devido à demora na apresentação do parecer do relator Ângelo Coronel (PSD-BA).