Gilmar Mendes suspende processos sobre 'pejotização' até decisão do STF
Ministro do Supremo determina pausa em ações relacionadas à contratação de autônomos até julgamento
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender todos os processos que discutem a validade da prática conhecida como 'pejotização', que envolve a contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas para a prestação de serviços. A medida foi anunciada nesta segunda-feira e permanecerá em vigor até que o plenário do STF julgue a questão de forma definitiva.
A 'pejotização' é uma prática comum em diversos setores, incluindo advocacia, corretagem de imóveis, tecnologia e saúde, onde a contratação de profissionais é feita por meio de CNPJ, em vez de formalizar um vínculo empregatício por meio da carteira de trabalho. Essa situação levanta preocupações sobre a possibilidade de fraudes nas relações de trabalho.
Na sua decisão, Gilmar Mendes ressaltou que a falta de uniformidade nas decisões dos tribunais trabalhistas tem gerado uma insegurança jurídica significativa. Ele apontou que muitas decisões da Justiça do Trabalho têm ignorado entendimentos já consolidados pelo STF, o que resulta em um aumento no número de recursos que chegam à Corte.
“O descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF”, afirmou o ministro.
A suspensão dos processos ocorre em um contexto em que o STF reconheceu a repercussão geral do tema, indicando que a questão possui relevância jurídica e social, afetando uma ampla gama de casos semelhantes em todo o Brasil.
O caso que motivou a suspensão envolve um corretor de seguros que foi contratado por uma seguradora através de um contrato de franquia. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) havia decidido que não existia vínculo empregatício, considerando a relação como uma prestação de serviço legítima.
Entretanto, a análise do STF não se limitará a esse caso específico. O tribunal deverá avaliar questões mais amplas, como a competência da Justiça do Trabalho para julgar esses contratos, a existência de fraudes nas contratações e quem deve comprovar o vínculo: o trabalhador ou a empresa.
Com a determinação de repercussão geral (Tema 1389), todos os tribunais do país deverão seguir o entendimento que for definido pelo STF no julgamento final do caso. Até que isso ocorra, os processos relacionados à 'pejotização' permanecerão suspensos.
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