STJ anula condenação de homem preso há 15 anos pelo crime da 113 Sul
Decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça reconhece falhas processuais e determina a soltura de Francisco Mairlon Barros Aguiar
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou, nesta terça-feira (14), a condenação de Francisco Mairlon Barros Aguiar, que estava preso há 15 anos, sentenciado a 47 anos de prisão por homicídio qualificado e furto no caso conhecido como “Crime da 113 Sul”, ocorrido em 2009 em Brasília. A decisão, unânime na Sexta Turma, determinou o trancamento da ação penal e a soltura imediata do réu, classificada pelo relator Sebastião Reis Júnior como um “erro judiciário gravíssimo”.
Mairlon foi libertado na madrugada desta quarta-feira (15) do Complexo Penitenciário da Papuda, onde estava encarcerado desde 2010. Emocionado, ele expressou sua gratidão à família, aos advogados e à ONG Innocence Project, que atuou em sua defesa. “O dia mais feliz da minha vida está sendo hoje. Muita gratidão a todas as pessoas que não desistiram de mim”, declarou ao deixar a prisão.
O ex-porteiro foi condenado como um dos executores do assassinato do ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) José Guilherme Villela, sua esposa Maria Carvalho Villela e a empregada Francisca Nascimento da Silva, mortos a facadas dentro do apartamento do casal na 113 Sul, em agosto de 2009.
De acordo com o STJ, as confissões que levaram à condenação foram obtidas sob pressão policial e não foram confirmadas em juízo. O ministro Sebastião Reis Júnior destacou que o julgamento do júri se baseou apenas em elementos do inquérito, sem provas produzidas sob contraditório. “É inadmissível que, em um Estado Democrático de Direito, um acusado seja condenado apenas com base em confissões extrajudiciais”, afirmou.
A decisão segue entendimento firmado pela Corte em 2022, segundo o qual não é possível submeter alguém ao tribunal do júri apenas com provas colhidas na fase policial.
A defesa de Mairlon, representada pela advogada Dora Cavalcanti e pela Innocence Project, alegou que o réu foi coagido a confessar o crime após longas horas de interrogatório, sem descanso ou alimentação adequada. O ministro Rogério Schietti Cruz criticou a dependência da Justiça em relação a confissões obtidas por pressão, afirmando que o caso “revela uma das grandes chagas da tradição judicial brasileira”.
Para o ministro Carlos Pires Brandão, o processo representou “quase uma tragédia para os profissionais do direito”, ao transformar informações colhidas pela polícia em provas sem confronto judicial. O ministro Og Fernandes também reconheceu que os vídeos dos depoimentos mostravam “coação moral clara”.
Em setembro, a mesma turma do STJ já havia anulado a condenação de Adriana Villela, filha do casal assassinado e acusada de ser a mandante do crime. O Ministério Público do Distrito Federal ainda pode recorrer da decisão.
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