Câmara dos Deputados vota urgência de projeto que proíbe cobrança de bagagem de mão

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a urgência do projeto de Lei (PL) 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão, será votada nesta terça-feira (21). Se a urgência for aprovada, o projeto poderá ser discutido diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões.

“Alerta da semana: vamos votar a urgência do PL 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão no avião. Também inseri na pauta projetos de Segurança Pública, como o aumento da pena de homicídio contra agentes públicos (PL 4176/25) e o que dificulta o retorno de criminosos reincidentes para as ruas (PL 226/24). As matérias de combate à violência foram consenso entre os secretários de Segurança do Brasil, que trouxeram essas demandas”, escreveu Motta em uma rede social.

O PL, de autoria do deputado federal Da Vitoria (Progressistas-ES), conhecido como PL das bagagens, estabelece que as companhias aéreas não podem oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de levar gratuitamente uma bagagem de mão. A proposta garante que os passageiros podem transportar uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa ou mochila, sem custo adicional, respeitando os limites de peso e dimensões definidos pela autoridade reguladora.

Além disso, o texto determina que a bagagem de mão deve ser acomodada nos compartimentos superiores da cabine da aeronave, obedecendo aos limites de peso e dimensões estabelecidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O item pessoal deve ser acomodado sob o assento à frente do passageiro.

A votação programada por Motta é uma resposta às recentes mudanças nas tarifas das companhias aéreas, que implementaram uma nova categoria chamada “básica”, que restringe o transporte de bagagens. A Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines anunciaram novas tarifas com limitações para uma segunda bagagem de mão, a partir deste mês.

Na semana passada, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou Gol e Latam para que apresentem informações sobre a comercialização das tarifas sem franquia de bagagem de mão e sobre a transparência dada aos consumidores sobre essa mudança.

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Em nota, a Senacon reconheceu que as empresas podem estar legalmente amparadas, mas afirmou que a prática não traz benefícios ao consumidor, justificando a necessidade de revisão.

A Anac também se manifestou, enviando ofício às companhias aéreas Azul, Gol e Latam, solicitando esclarecimentos sobre possíveis cobranças em voos internacionais. Enquanto a Latam já implementou a medida, a Gol anunciou que começará a cobrar. A Azul, por sua vez, informou que não cobrará pela bagagem de mão em voos internacionais.

O presidente da Anac, Tiago Faierstein, esclareceu que não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos, mas que existe uma distinção entre mochilas e bagagens de mão de até 10 quilos, que devem ser acomodadas no compartimento superior das aeronaves.

A Anac planeja apresentar estudos técnicos para a elaboração de um projeto de lei no Congresso Nacional, visando a criação de uma “regulação equilibrada, que preserve tanto os direitos dos passageiros quanto a competitividade das companhias aéreas”.