Câmara aprova urgência para projeto que pune devedores contumazes de impostos
Com a aprovação da urgência, proposta que já passou pelo Senado será votada diretamente no plenário da Câmara.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (30), por 336 votos a 50, um requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar 125/2022, que estabelece a figura do devedor contumaz. Com essa medida, a proposta poderá ser analisada diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Casa.
O projeto visa combater empresas e indivíduos que utilizam a inadimplência fiscal como estratégia de negócio, deixando de pagar tributos de forma intencional e reiterada. A urgência foi aprovada em meio a um contexto de crescente preocupação com fraudes fiscais, especialmente após a operação Carbono Oculto, que desmantelou esquemas de sonegação e lavagem de dinheiro ligados ao crime organizado.
O texto, que já havia sido aprovado pelo Senado em setembro, define punições severas para aqueles que forem considerados devedores contumazes. Para se enquadrar nessa categoria, uma empresa deve ter uma dívida tributária superior a R$ 15 milhões e não justificar a inadimplência, como em casos de calamidade pública ou balanços negativos.
Entre as sanções previstas, estão a proibição de usufruir de benefícios fiscais, participar de licitações públicas e a possibilidade de ter o CNPJ baixado. Além disso, o projeto estabelece mecanismos para reconhecer e premiar bons pagadores, criando um equilíbrio no sistema tributário.
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), destacou a importância da proposta, afirmando que ela é uma das prioridades do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso. O parlamentar espera que a votação do mérito do projeto ocorra no próximo mês, embora o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), não tenha definido uma data específica.
O relator do projeto no Senado, Efraim Filho (União-PB), enfatizou que a expectativa é de que a aprovação do texto possa resultar na recuperação de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões anualmente, à medida que os recursos dos devedores contumazes voltem a circular na economia formal.
O projeto também traz à tona a necessidade de um controle mais rigoroso sobre as fintechs, que serão sujeitas a medidas de fiscalização mais severas, alinhando-se às instituições financeiras tradicionais. Essa mudança visa fortalecer o combate ao crime organizado e garantir a integridade do sistema tributário.
Com a urgência aprovada, o próximo passo será a análise do mérito do projeto, que promete trazer mudanças significativas na forma como a inadimplência fiscal é tratada no Brasil. A proposta tem o apoio de diversas associações empresariais e foi impulsionada pela pressão do setor produtivo, que busca um ambiente de negócios mais justo e equilibrado.
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