Congresso aprova projeto que torna permanente isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil
Mudanças na legislação do Imposto de Renda garantem isenção a contribuintes com rendimentos de até R$ 5 mil, sem prazo de validade.
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) um projeto de lei que torna permanentes as mudanças no Imposto de Renda de Pessoas Físicas, permitindo que a isenção para quem ganha até R$ 5 mil se mantenha sem a necessidade de renovação periódica. O projeto, conhecido como PLN 1/2025, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e agora aguarda sanção presidencial.
A principal alteração aprovada é a isenção do Imposto de Renda para contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 5 mil, que entrará em vigor a partir de janeiro do próximo ano. Anteriormente, essa isenção tinha validade de cinco anos, conforme estabelecido pela LDO.
Além da isenção, o texto aprovado também inclui a excepcionalidade para os benefícios da Lei do Incentivo ao Esporte, dispensando a necessidade de apresentar metas e prazos para a avaliação desses benefícios. Essa mudança visa garantir maior flexibilidade na aplicação de recursos destinados ao esporte.
A LDO, que regula a concessão de benefícios tributários, foi alterada para eliminar a vigência máxima de cinco anos, bem como a exigência de um órgão responsável pela supervisão e avaliação dos benefícios concedidos. Com isso, o governo não precisará reenviar propostas para a manutenção da isenção após o período estipulado anteriormente.
Durante a discussão do projeto, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso fez ajustes técnicos para alinhar a LDO às mudanças promovidas por uma lei complementar que permitiu a revalidação de restos a pagar cancelados em dezembro de 2024. Além disso, o prazo para cumprimento de cláusulas suspensivas de convênios firmados até 2023 foi prorrogado até setembro de 2026.
Outra alteração significativa aprovada permite que o governo envie créditos adicionais ao Orçamento de 2025 até 29 de novembro deste ano. Essa medida busca garantir maior agilidade na execução orçamentária.
O partido Novo tentou derrubar a regra que mantém o limite inferior do intervalo de tolerância da meta fiscal como referência para eventuais bloqueios de gastos, mas a proposta foi rejeitada no Congresso. O deputado Marcel Van Hattem, do Novo, argumentou que essa abordagem reduz a eficácia do controle fiscal.
O projeto também inclui regras para a continuidade da execução de emendas orçamentárias de parlamentares que perderam o mandato por decisão judicial, assegurando que, se os recursos já tiverem sido empenhados, as emendas individuais permaneçam vinculadas ao parlamentar cassado. Caso contrário, as emendas serão atribuídas ao novo parlamentar que assumir o cargo.
A aprovação do projeto representa um passo importante na política fiscal do governo, que busca garantir estabilidade e previsibilidade na legislação do Imposto de Renda. A senadora Professora Dorinha Seabra, responsável por um substitutivo do projeto, destacou que a proposta traz segurança jurídica aos contribuintes, eliminando a necessidade de discussões periódicas sobre a isenção.
Com a aprovação, o governo federal espera que a medida contribua para a promoção de equidade fiscal e justiça tributária, beneficiando uma parcela significativa da população brasileira que se enquadra na faixa de isenção.
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