Projeto Antifacção é enviado ao Congresso com aumento de penas para criminosos
Nova proposta tipifica crime de organização criminosa qualificada e amplia penas para integrantes de facções
O Projeto de Lei Antifacção foi assinado pelo presidente e enviado ao Congresso Nacional nesta sexta-feira (31). A proposta, que visa endurecer as penas para integrantes de facções criminosas, estabelece o crime de organização criminosa qualificada e aumenta a severidade das punições para aqueles que atuam em grupos criminosos.
Elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o projeto foi apresentado ao Planalto no dia 22 de outubro e ganhou urgência em sua tramitação, especialmente após uma grande operação contra o Comando Vermelho (CV) nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro.
O texto foi aprovado pelo presidente durante uma reunião no Palácio do Planalto, que contou com a presença de importantes ministros, entre eles o da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e o da Defesa, José Múcio.
Embora ainda não haja uma data definida para votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou que a proposta será priorizada assim que chegar à Casa.
Entre as principais mudanças propostas, destaca-se o aumento das penas para integrantes, promotores ou financiadores de organizações criminosas. As punições, que atualmente variam de 3 a 8 anos de prisão, passarão a ser de 5 a 10 anos. Em casos de homicídio praticado em benefício de facções, a pena poderá ser de 12 a 30 anos.
O projeto também introduz o tipo penal “organização criminosa qualificada”, considerado crime hediondo, o que torna a pena inafiançável e insuscetível de graça, indulto ou anistia. Além disso, prevê um aumento de pena de dois terços ao dobro se houver envolvimento de crianças ou adolescentes, ou participação de servidores públicos.
Outro ponto importante é a criação de um mecanismo que permite o afastamento imediato de servidores públicos quando houver indícios de envolvimento com facções, por decisão judicial. Em caso de condenação, esses indivíduos ficarão impedidos de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e créditos por até 14 anos.
A proposta também visa combater o crime organizado que se infiltra na administração pública, criando barreiras para a atuação de facções em empresas e licitações públicas. O projeto estabelece ainda a criação de um Banco Nacional de Organizações Criminosas e permite a infiltração de policiais em grupos criminosos durante investigações.
Além disso, a proposta determina que provedores de internet e operadoras de telefonia disponibilizem dados de geolocalização e registros de comunicação de investigados, mediante autorização judicial. A apreensão de bens, direitos ou valores de investigados também poderá ser realizada durante o inquérito ou a ação penal.
O projeto é visto como uma resposta institucional ao avanço das facções criminosas, como o PCC e o Comando Vermelho, e busca aumentar o poder do Estado e das forças policiais no combate ao crime organizado.
O ministro da Justiça destacou a importância da proposta, afirmando que ela visa combater as facções criminosas de forma moderna e dentro do marco legal, respeitando os direitos e garantias fundamentais.
Veja também: