Defensoria Pública pede ao STF a rejeição da denúncia da PGR contra Eduardo Bolsonaro

BRASÍLIA – A Defensoria Pública da União (DPU) protocolou, nesta sexta-feira, 31, um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) seja rejeitada. A acusação refere-se a supostas ações de coação relacionadas à atuação do parlamentar nos Estados Unidos.

A DPU, que assumiu a defesa de Eduardo Bolsonaro após ele não constituir advogado, argumenta que a denúncia não demonstra que o deputado tenha qualquer poder sobre as sanções econômicas impostas pelo governo do presidente americano, Donald Trump, ao Brasil. Segundo a defesa, “o denunciado não tem poder de decisão sobre a política externa dos Estados Unidos e não exerce função pública naquele país”.

Além disso, a DPU ressalta que as manifestações atribuídas ao deputado são meras declarações públicas sobre política externa e críticas a decisões judiciais, não configurando, portanto, qualquer ato de violência ou grave ameaça. “As sanções mencionadas na denúncia foram aplicadas pelo governo dos Estados Unidos, não pelo denunciado”, argumenta a defesa.

O defensor público federal Antonio Ezequiel Inácio Barbosa, responsável pela defesa, também destacou que a acusação da PGR confunde manifestações políticas com coação, o que, segundo ele, não se sustenta legalmente. “Declarações sobre fatos políticos, ainda que críticas, não constituem violência nem grave ameaça”, afirmou.

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Outro ponto levantado pela DPU é a nulidade do processo, uma vez que as condutas de Eduardo Bolsonaro teriam sido dirigidas contra o ministro relator do caso no STF, Alexandre de Moraes. A defesa alega que o processo não observou o artigo do Código de Processo Penal que exige citação por carta rogatória quando o acusado está fora do país.

A DPU também mencionou a dificuldade em contatar o deputado, que está nos Estados Unidos desde fevereiro deste ano e não indicou um advogado para sua defesa. “Ausente o denunciado e sem meios de contatá-lo, a defesa técnica fica impedida de elaborar uma defesa efetiva”, enfatizou a DPU.

Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes já havia rejeitado um pedido da DPU para notificar Eduardo Bolsonaro por carta rogatória, procedimento que depende da cooperação de autoridades americanas e pode ser demorado. Moraes afirmou que “não resta dúvidas de que o denunciado, mesmo mantendo seu domicílio em território nacional, está criando dificuldades para ser notificado”.

A Comissão de Ética da Câmara dos Deputados também enfrentou dificuldades para notificar o parlamentar, que solicitou uma licença do mandato de 120 dias, a qual terminou em julho. Caso não compareça às sessões, Eduardo pode ser cassado por faltas.

Este caso ocorre em meio a um contexto mais amplo, onde Eduardo Bolsonaro é acusado de articular medidas de pressão contra autoridades brasileiras, o que inclui a aplicação da Lei Magnitsky, que impõe sanções a indivíduos envolvidos em violações de direitos humanos.