Câmara dos Deputados vota projeto que classifica facções como organizações terroristas
A proposta, que será analisada nesta terça-feira, surge após operação policial no Rio que deixou mais de 120 mortos.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está agendada para votar nesta terça-feira, 4, um projeto de lei que visa classificar facções criminosas como organizações terroristas. A proposta, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE) e relatada por Nikolas Ferreira (PL-MG), ganhou destaque após uma operação policial no Rio de Janeiro que resultou na morte de mais de 120 pessoas, entre suspeitos e agentes de segurança.
O projeto altera a legislação atual, que exige que uma conduta criminosa seja motivada por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião para ser considerada como ato de terrorismo. A nova proposta amplia esses critérios, incluindo a “imposição de domínio ou controle de área territorial”, referindo-se diretamente às facções que dominam comunidades e impõem suas próprias regras.
Além disso, a proposta considera como ato terrorista ações que visem “apoderar-se, sabotar, inutilizar, impedir ou interromper o funcionamento” de serviços públicos essenciais, como telefonia e transporte. Essa mudança busca coibir práticas abusivas, como a cobrança de taxas excessivas a moradores para acesso a serviços básicos.
Se o projeto for aprovado pela CCJ, ele ainda precisará passar pelo plenário da Câmara. A base do governo, no entanto, manifesta resistência à proposta, preferindo priorizar um projeto alternativo conhecido como “PL Antifacção”, que cria o tipo penal de “organização criminosa qualificada”. Esse projeto prevê penas de até 15 anos de prisão, podendo chegar a 30 anos em casos de homicídios.
A proposta do governo também visa fortalecer o poder do Estado e das forças policiais na investigação e combate às facções, permitindo ações mais eficazes contra a criminalidade organizada. A classificação de facções como terroristas, segundo seus apoiadores, poderia elevar o grau de punição e facilitar a cooperação internacional no combate ao crime.
Por outro lado, críticos do projeto antiterrorismo alertam que a nova legislação pode ser utilizada contra movimentos sociais e manifestações populares, levantando preocupações sobre possíveis abusos de poder. O presidente da CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), evitou comentar se há consenso sobre a aprovação do projeto nesta terça-feira.
“Está na pauta, mas ainda não sei qual será a posição do PT. Vamos pelo menos iniciar a discussão amanhã”, afirmou Azi, referindo-se ao debate que se inicia na comissão.
A atual Lei Antiterrorismo, em vigor desde 2016, foi criada em um contexto específico e, segundo especialistas, a nova proposta pode trazer implicações significativas para o tratamento legal das facções criminosas no Brasil.
Se aprovada, a nova legislação poderá transformar a forma como o Estado brasileiro lida com a criminalidade organizada, elevando a questão da segurança pública a um novo patamar de prioridade nas políticas governamentais.
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