Senado aprova projeto que resolve ReData e amplia licença-paternidade gradualmente

Na noite da última terça-feira, 24, o Senado Federal aprovou um projeto de lei complementar (PLP) de autoria do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP). O texto visa resolver impasses relacionados ao Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (ReData) e adequar a ampliação da licença-paternidade às regras fiscais vigentes.

O projeto, que possui conteúdo semelhante ao apresentado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), surpreendeu o setor ao ser aprovado rapidamente pela Casa Alta. A matéria foi pautada como item extrapauta e, sob a relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), recebeu 60 votos favoráveis e apenas um contrário. Com essa aprovação, o PLP segue agora para análise na Câmara dos Deputados.

Em seu relatório, a senadora Damares Alves destacou que a flexibilização das regras fiscais é neutra em relação ao equilíbrio primário, evitando assim novas pressões sobre a dívida pública. “As hipóteses de renúncia de receita ou de geração de despesas alcançadas pelo PLP contam com a previsão na estimativa de receita da LOA de 2026, além de medidas de compensação por meio do aumento de tributos ou outra fonte de custeio”, afirmou a relatora.

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O projeto estabelece que não será considerada uma ampliação ou extensão de gasto tributário a mudança legislativa cuja renúncia tenha sido previamente considerada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, como é o caso do ReData, ou que tenha uma medida de compensação associada.

Além disso, a relatora incluiu um incentivo fiscal à reciclagem, que foi aprovado recentemente pela Casa. A nova licença-paternidade terá um impacto financeiro significativo, estimando-se que custará R$ 2,2 bilhões em 2026, R$ 3,2 bilhões em 2027 e R$ 4,3 bilhões em 2028, até alcançar R$ 5,4 bilhões em 2029. Essas despesas serão custeadas com recursos da Seguridade Social, conforme consignado pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

O tempo de licença-paternidade será gradualmente ampliado, passando dos atuais cinco dias para dez dias em 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029. A relatora e o autor do projeto enfatizaram que a proposta não compromete a meta de resultado primário deste ano e respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Com essa aprovação, o Senado busca não apenas resolver questões fiscais relacionadas ao ReData, mas também proporcionar um avanço nas políticas de licença-paternidade, refletindo uma preocupação com a qualidade de vida dos trabalhadores e suas famílias.