AGU solicita ao STF a suspensão e declaração de inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria
Advocacia-Geral argumenta que a norma fere princípios constitucionais e prejudica a democracia
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta terça-feira (19) um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Lei da Dosimetria seja suspensa e considerada inconstitucional. Essa norma, que foi promulgada após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), permite a redução de penas para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo aqueles envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023.
A AGU argumenta que o processo legislativo que resultou na derrubada do veto presidencial foi repleto de falhas, comprometendo a lisura do ato. O texto da lei, segundo a advocacia, privilegia condenados por crimes graves, permitindo a progressão de regime após o cumprimento de apenas um sexto da pena, enquanto outros crimes exigem um cumprimento maior para a mesma possibilidade.
O parecer da AGU destaca que a norma promove um abrandamento desproporcional das penas, violando o princípio da igualdade previsto no artigo 5º da Constituição Federal. A AGU sustenta que a legislação oferece proteção insuficiente à ordem constitucional e facilita a progressão de regime para crimes cometidos em contextos de multidões, o que, segundo a análise, pode resultar em um retrocesso institucional.
Além disso, a AGU aponta que a análise fragmentada do veto pelo Congresso, realizada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), comprometeu a integridade do processo legislativo. A norma, ao permitir a redução de penas para crimes que ameaçam a democracia, esvazia o dever do Estado de proteger a ordem democrática.
O ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que questionam a lei no STF, já havia suspendido a eficácia da norma em caráter liminar, apontando indícios de inconstitucionalidade e o risco de interferência em investigações em andamento. A AGU se manifestou favoravelmente à concessão de uma medida cautelar para suspender a lei imediatamente, considerando os potenciais danos que ela pode causar.
A Lei da Dosimetria, que foi aprovada pelo Congresso com 318 votos a favor na Câmara e 49 no Senado, gera polêmica ao beneficiar não apenas os envolvidos nos atos golpistas, mas também o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão. A norma permite que sua pena seja reduzida significativamente, o que tem gerado críticas e questionamentos sobre sua constitucionalidade.
O Congresso, por sua vez, se manifestou em defesa da lei, alegando que a aprovação seguiu as normas constitucionais e que as casas legislativas têm a competência para alterar os critérios de progressão de pena. A Câmera dos Deputados e o Senado sustentam que não existe um mandamento constitucional que exija uma maximização punitiva para crimes contra a democracia.
O processo ainda aguarda a análise do parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que deverá se manifestar sobre o conteúdo da lei e as ações que questionam sua validade. A expectativa é que o STF se pronuncie em breve sobre a questão, dada a relevância do tema e os impactos que a decisão poderá ter sobre o sistema penal brasileiro.
Veja também: