CCJ inicia atividades com pautas polêmicas sobre aborto, cotas e maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal dará início às suas atividades em fevereiro, com uma agenda repleta de projetos de lei que geram controvérsia. Entre as 32 propostas que já estão prontas para votação, destacam-se temas como a legalização do aborto, cotas de gênero, a redução da maioridade penal e a diminuição de áreas protegidas na Amazônia.

Quase 60% das propostas estão sob a relatoria de senadores da oposição. Um dos projetos em destaque é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 343/2023, que visa convocar um plebiscito para que a população decida se o aborto deve ser legalizado no Brasil. O projeto foi inicialmente proposto pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e conta com a assinatura de outros 45 senadores, incluindo membros de diferentes partidos.

O senador Magno Malta (PL-ES), responsável pelo relatório do projeto, explica que a convocação do plebiscito ocorre antes da aprovação de um projeto, permitindo que a população se manifeste sobre a questão. “É uma forma de consulta formulada ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa”, afirma Malta em seu relatório.

Em 2024, o tema do aborto já havia gerado polêmica devido a um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados que equipara o aborto em gestações acima de 22 semanas ao homicídio.

A decisão sobre quais projetos serão pautados para votação é de responsabilidade do presidente da CCJ. O atual presidente, senador Davi Alcolumbre (União-AP), está prestes a concluir seu mandato de dois anos. Em fevereiro, os senadores deverão eleger um novo presidente do Senado e, em seguida, os presidentes das comissões, após indicação das lideranças.

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Outro projeto relevante é o PL 2.356/2022, apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), que busca permitir o registro de duas mães, dois pais ou apenas um dos dois nas certidões de nascimento. Contarato argumenta que “a entidade familiar pode ser formada por união homoafetiva”, e que negar a inscrição desses pais é uma forma de discriminação.

Por sua vez, o PL 899/2023, do senador Jorge Seif (PL-SC), propõe a proibição do uso da chamada linguagem neutra nas instituições de ensino, tanto públicas quanto privadas. Segundo Seif, essa forma de comunicação, que busca retirar os gêneros masculino e feminino das palavras, gera confusão e dificulta o aprendizado da norma culta da língua portuguesa.

A aprovação da proposta também poderia validar decisões de estados, como o Amazonas, onde uma lei estadual que proibia a linguagem neutra foi posteriormente derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou que a União detém a competência para legislar sobre o assunto.

Outra proposta em discussão é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2019, que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. Apresentada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a proposta busca diminuir o aliciamento de menores pelo crime organizado. O senador reconhece que o tema provoca polarização nos discursos, sem que se chegue a um consenso.

Além disso, o novo Código Eleitoral, PLP 112/2021, pode ser votado no primeiro trimestre deste ano, conforme o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI). O projeto, que contém 205 páginas, visa consolidar a legislação eleitoral em quase 900 artigos, incluindo a proposta de cotas de 20% para candidaturas femininas e 30% de candidaturas eleitorais por sexo nas eleições proporcionais.

Outros projetos que estão prontos para serem pautados incluem: a proposta que permite aos estados da Amazônia reduzir a reserva legal de 80% para até 50%, quando mais de 65% do território estiver ocupado por unidades de conservação; um benefício mensal para crianças em situação de pobreza; e a concessão de porte automático de armas para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores.